O médico da UBS pode realizar exames ocupacionais?
Não.
Segundo o PROCESSO-CONSULTA CFM nº 5/2020 – PARECER CFM nº 2/2024, em 11 de janeiro de 2024, a legislação vigente no país normatizou o atendimento em saúde do trabalhador e
as medidas preventivas de segurança e saúde no trabalho, não sendo possível a realização de
exames ocupacionais no âmbito do SUS, uma vez que a CLT estabeleceu que é obrigatório exame
médico por conta do empregador.
Qual lei criou o Progrma Médicos Pelo Brasil?
LEI Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 , disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13958.htm
Qual documento oficializa a contrapartida municipal?
A PORTARIA GM/MS Nº 3.193, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 institui a referida ajuda de
custo, a ser fornecida aos médicos bolsistas pelos Municípios, Distrito Federal, Distrito
Estadual de Fernando de Noronha, e Distritos Sanitários Especiais Indígenas que
aderiram ao Programa Médicos pelo Brasil (PMpB).
Está disponível em:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.193-de-2-de-agosto-de-2022-422283552
Quando os municípios assinaram a contrapartida municipal?
Quando assinaram o Termo de Adesão e
Compromisso dos Municípios ao Programa Médicos pelo Brasil, por meio de
aditamento do Termo assinado pelos Municípios e localidades atualmente contemplados
pelo Médicos pelo Brasil. Através do EDITAL SAPS/MS Nº 13, DE 17 DE AGOSTO DE
2022, foi aberto prazo para que os municípios assinassem o referido aditivo e regularizassem
sua situação quanto ao pagamento da ajuda de custo.
Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-saps/ms-n-13-de-17-de-agosto-de-2022-423480061
Onde posso encontrar orientações sobre o que fazer em caso de assédio moral e sexual?
O SindSaudeSP tem este documento para amparo e orientações
https://sindsaudesp.org.br/novo/arquivosD/assedio_moral_e_assedio_sexual.pdf
Qual é o link do termo aditivo assinado pelos municípios com a ADAPS?
Neste link:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-saps/ms-n-13-de-17-de-agosto-de-2022-423480061
Como faço para solicitar convalidação da tutoria clínica?
No seguinte endereço disponibilizado pela AgSUS:
https://agenciasus.org.br/destaque-2/bolsistas-do-pmpb-com-titulacao-ou-residencia-em-medicina-de-familia-e-comunidade-poderao-solicitar-aproveitamento-de-estudos/
Sou bolsista. Como solicito meu recesso?
Através da plataforma Senior.
https://platform.senior.com.br/login/?redirectTo=https%3A%2F%2Fplatform.senior.com.br%2Fsenior-x%2F&tenant=adapsbrasil.com.br
Na aba de recessos, preencher com os dias desejados e anexar documento de ciência do gestor. Abaixo, gentilmente disponibilizada pelo colega Henrique
https://drive.google.com/drive/folders/1-rUP1MlcAx9_yu49N6D752-ctKN8JJnc
